Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de espera para o atendimento de consumidores em…

Question

Suponha que determinada lei estadual fixe limite de tempo de
espera para o atendimento de consumidores em operadoras de
telefonia fixa e móvel, bem como preveja a cominação de
sanções progressivas na hipótese de descumprimento do limite
fixado. Nesse caso, a referida lei estadual é, segundo o
entendimento do STF,

Accepted Answer

constitucional, por representar exercício legítimo da
competência concorrente da União, dos estados e do DF para
legislar sobre direito do consumidor, desde que os limites
temporais estabelecidos sejam razoáveis e proporcionais para
esse atendimento.

Answer

inconstitucional, haja vista que há interferência no regime de
exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos
serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos, de
modo que há usurpação da competência privativa da União
para legislar sobre direito civil.

Answer

constitucional, por representar exercício legítimo competência
concorrente da União, dos estados e do DF para legislar sobre
direito do consumidor, independentemente da razoabilidade e
da proporcionalidade dos limites temporais para esse
atendimento.

Answer

inconstitucional, por usurpar competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

Answer

inconstitucional, por violar os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício das atividades econômicas.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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