A Constituição da República estabelece que a fusão e a incorporação de Municípios

Question

Accepted Answer

serão feitas por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

serão reguladas em lei complementar de iniciativa da população diretamente interessada.

Answer

são proibidas.

Answer

somente são autorizadas para Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Answer

serão feitas mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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