Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

É vedado às sociedades de economia mista lançar debêntures
ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações.

O regime específico licitatório previsto para as empresas
públicas e sociedades de economia mista contempla a
hipótese de dispensa de licitação para a transferência de bens
a órgãos e entidades da administração pública, inclusive
quando efetivada mediante permuta.

A alienação de bens por empresas públicas e sociedades de
economia mista prescinde, em regra, de processo licitatório.

É vedado às empresas públicas e sociedades de economia
mista realizar, em ano de eleição para cargos do ente
federativo a que sejam vinculadas, quaisquer despesas com
publicidade e patrocínio.

Admite-se a indicação de pessoa que exerça cargo em
organização sindical para compor a diretoria de empresa
pública, desde que o nome seja aprovado pelo conselho de
administração.