A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado…

Question

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

Accepted Answer

não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.

Answer

têm direito á indenização por configurar limitação administrativa.

Answer

podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.

Answer

têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.

Answer

têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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