Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PG-DF
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1812216
Texto associado
A respeito do uso e ocupação e parcelamento do solo, do estudo de impacto ambiental, da desapropriação e do tombamento, julgue o item a seguir.
O proprietário de imóvel tombado poderá transferi-lo a terceiro, mesmo sem determinação judicial.
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Gabarito: CERTO.