Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.

Question

Accepted Answer

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.

Answer

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Answer

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.

Answer

Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Answer

Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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