De acordo com os ditames da Lei nº 9.784/99, “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver…

Question

De acordo com os ditames da Lei nº 9.784/99, “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.” Acerca do tema delegação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As matérias de competência exclusiva do órgão, mas não de autoridade, podem ser objeto de delegação.

Answer

O ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Answer

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.

Answer

O ato de delegação não é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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