A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que…

Question

A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

Accepted Answer

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

Answer

for réu em processo judicial de natureza cível.

Answer

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

Answer

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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