Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1904896
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a
decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do
protocolo do recurso.
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Gabarito: CERTO.