Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Answer

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

Answer

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural.

Answer

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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