Determinado Estado editou lei ambiental estabelecendo padrões de emissão de poluentes mais rigorosos do que…

Question

Determinado Estado editou lei ambiental estabelecendo padrões de emissão de poluentes mais rigorosos do que os fixados pela norma geral federal, proibindo determinada atividade industrial autorizada em âmbito nacional. Uma indústria questionou a norma, alegando que o Estado não poderia ser mais restritivo do que a União. Considerando o artigo 24, VI, da CF/88 e a jurisprudência sobre competência concorrente em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois, na competência concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI, da CF/88), admite-se que o Estado, no exercício da suplementação, estabeleça normas mais protetivas e restritivas do que as gerais federais, prevalecendo a regra de maior proteção ambiental.

Answer

A lei é inconstitucional, pois o Estado, na competência concorrente, jamais pode estabelecer padrões mais rigorosos do que os definidos pela norma geral federal.

Answer

A lei é inconstitucional, pois meio ambiente é matéria de competência privativa da União, indelegável aos Estados na disciplina de padrões de emissão.

Answer

A lei é constitucional, pois a proteção ambiental é competência exclusiva dos Estados, conforme a regra de competência remanescente do artigo 25, § 1º.

Answer

A lei é constitucional apenas se for menos restritiva do que a norma federal, devendo prevalecer sempre a regra mais permissiva à atividade econômica.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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