Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Banca:
- FUNTEF - PR
- Órgão:
- UTFPR
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3710608
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
instituído pela Lei nº 8069/90, passou a garantir a
proteção integral e os direitos dos sujeitos em
desenvolvimento, com prioridade absoluta, tanto no
atendimento quanto na formulação de políticas
públicas e na destinação de recursos públicos. O
Capítulo II, artigo 16, do ECA, versa sobre os direitos
à liberdade e compreende, dentre outros, os
seguintes aspectos:
I - opinião e expressão.
II - crença e culto religioso.
III - participar da vida política, na forma da lei.
Assinale a alternativa correta.