Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q471751
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
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Gabarito: Alternativa D.
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