Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- UniRV - GO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2494392
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
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Gabarito: Alternativa C.