Questão de Direito Internacional PrivadoAplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica e prova e interpretação do Direito estrangeiro
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- TRE-TO
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3615011
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942),
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) É competente a autoridade judiciária
brasileira, quando for o réu domiciliado no
Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a
obrigação, sendo que somente à autoridade
judiciária brasileira compete conhecer das
ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) A prova dos fatos ocorridos em país
estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar,
quanto ao ônus e aos meios de produzir-se,
não admitindo os tribunais brasileiros provas
que a lei brasileira desconheça.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule, ainda que
parcialmente, a matéria de que tratava a lei
anterior.
( ) As organizações destinadas a fins de
interesse coletivo, como as sociedades e as
fundações, obedecem à lei do Estado em que
se constituírem.

