Sobre o processo administrativo e a sua
regulamentação no Estado do Rio Grande do
Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale
a alternativa correta.

Question

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência, no processo administrativo,
é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como
própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos.

Answer

A referida legislação expõe, em numerus clausus , o rol de deveres do administrado.

Answer

A referida lei determina que podem ser
objeto de delegação, dentre outros
estabelecidos em ato administrativo, a
edição de atos de caráter normativo; a
decisão de recursos administrativos; as
matérias de competência exclusiva do órgão
ou autoridade.

Answer

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.

Answer

Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul e Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

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