Assinale a alternativa correta conforme a Lei
Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o
processo administrativo estadual.

Question

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual.

Accepted Answer

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado.

Answer

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Answer

Não podem ser objeto de delegação somente as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

Considerando a relevância da matéria, a
especificidade do tema objeto do processo
administrativo estadual ou a repercussão
social da controvérsia, a autoridade máxima
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, em decisão sujeita a
recurso, poderá solicitar ou admitir a
participação de pessoa natural ou jurídica,
órgão ou entidade especializada.

Answer

Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul e Lei nº 15.612 de 2021 - Processo Administrativo

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