Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANS
- Ano:
- 2005
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q219133
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
No Direito Administrativo brasileiro, os atos administrativos possuem elementos que garantem sua validade e eficácia. Sobre o tema, analise as…
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Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
CESPE / CEBRASPE · TST · 2008
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.
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A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
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A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe
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