Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PB
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1827889
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos
previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade
própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa
cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos
da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas
atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que
haja previsão no contrato, haja autorização do poder
concedente e seja precedida de licitação na modalidade
concorrência.
Assinale a opção correta.
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.