Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer

os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer

a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.

Answer

interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.

Answer

a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

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