A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

Question

Accepted Answer

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

Answer

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Answer

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Answer

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

Answer

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

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