Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-DFT
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q593283
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
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Gabarito: CERTO.