Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PRF
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1618913
Texto associado
Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e
adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse
sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os
servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e
mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a
correta administração do serviço público.
adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse
sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os
servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e
mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a
correta administração do serviço público.
Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se
confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades
possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a
eficiência do serviço público.
confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades
possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a
eficiência do serviço público.
Se a atividade correcional for desempenhada de forma
eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna
quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para
intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.
eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna
quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para
intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos
para atenuação da advertência não justifica sua substituição por
outra, por absoluta ausência de previsão legal.