Julgue os itens abaixo, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Question

Accepted Answer

No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.

Answer

A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.

Answer

Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.

Answer

De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.

Answer

O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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