Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109, inciso I, do CPM preve a obrigacao de reparar o dano causado pelo crime como efeito…

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A sentença penal militar pode, além de condenar, fixar medidas assecuratórias para garantir os efeitos do art. 109 do CPM.

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A perda dos instrumentos do crime como efeito da condenação é irretratável, mesmo em caso de posterior absolvição em revisão criminal.

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Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica dos bens relacionados ao crime e efeito penal secundario da condenacao.

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