Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q948939
itens a seguir.
I Segundo entendimento do STJ, pessoa jurídica pode ser sujeito
passivo de ação de improbidade administrativa.
II Em ação de improbidade administrativa, embora se admita a
concessão de tutela provisória para o bloqueio de bens, não é
possível o afastamento cautelar do agente, o que somente
poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que o
reconhecer como autor do ato de improbidade.
III É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos
causados ao erário pela prática de ato doloso e tipificado na
legislação que regula a ação de improbidade administrativa.
IV Agentes que pratiquem ato de improbidade administrativa que
importe enriquecimento ilícito estarão sujeitos às cominações
de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos
políticos pelo período de oito a dez anos.
Estão certos apenas os itens

