No processo penal, foi expedida carta precatória para intimação do réu acerca de decisão recorrível. O…

Question

No processo penal, foi expedida carta precatória para intimação do réu acerca de decisão recorrível. O mandado cumprido foi juntado aos autos vários dias após a efetiva intimação. Para fins de contagem do prazo recursal, à luz da jurisprudência sumulada do STF, o termo inicial é:

Accepted Answer

a data da intimação, e não a da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.

Answer

a data da expedição da carta precatória pelo juízo deprecante.

Answer

a data da publicação da decisão no órgão oficial.

Answer

a data do despacho que ordenou a intimação.

Answer

a data da juntada aos autos do mandado cumprido, por exigência do contraditório.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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