Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- IADES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2247506
Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.