Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

A Constituição Federal, em seu artigo 5º , inciso XLII, define a prática do racismo como crime, dispondo ainda ser ele inafiançável e imprescritível,…

VUNESP · 2021

Considerando a hipótese em que o investigado descumpre injustificadamente as condições estipuladas em Acordo de Não Persecução Penal já homologado,…

CFP · Banca própria · 2026

O delegado de polícia concluiu o inquérito que apurava crime de lesão corporal grave (ação penal pública incondicionada) e remeteu os autos ao…

CFP · Banca própria · 2026

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019)…

CESPE / CEBRASPE · TRF - 6ª REGIÃO · 2025

Sobre o instituto da decadência na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação, considere a situação em que a vítima…