Sobre o instituto da decadência na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação,…

Question

Sobre o instituto da decadência na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação, considere a situação em que a vítima tomou conhecimento da autoria do crime em 10 de janeiro e somente ofereceu queixa em 20 de julho do mesmo ano. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Decaiu o direito de queixa, pois o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, e seu transcurso extingue a punibilidade.

Answer

O direito de queixa não decaiu, pois o prazo decadencial conta-se da data do fato, e não do conhecimento da autoria.

Answer

A decadência foi interrompida pela instauração do inquérito policial, recomeçando a contagem do prazo a partir do relatório final.

Answer

A decadência atinge apenas o direito de representação, jamais o direito de queixa, que é imprescritível e não sujeito a prazo.

Answer

O prazo decadencial pode ser prorrogado por igual período mediante requerimento fundamentado da vítima ao juízo competente.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento