Considerando a hipótese em que o investigado descumpre injustificadamente as condições estipuladas em Acordo…

Question

Considerando a hipótese em que o investigado descumpre injustificadamente as condições estipuladas em Acordo de Não Persecução Penal já homologado, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências.

Accepted Answer

O descumprimento das condições do acordo poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, e o MP comunicará ao juízo para fins de rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Answer

O descumprimento do ANPP gera automaticamente a conversão das condições em pena privativa de liberdade, a ser executada de imediato.

Answer

O descumprimento, ainda que injustificado, não produz qualquer consequência processual, devendo o processo seguir arquivado.

Answer

O descumprimento das condições autoriza o juiz a, de ofício, decretar a prisão preventiva do investigado, independentemente de requerimento.

Answer

O descumprimento converte o ANPP em transação penal, com aplicação imediata de multa.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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