Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Habilitação para Adoção

Banca:: Gama Consult
Órgão:: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3073749

Sobre a Subseção IV – Da Adoção, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é incorreto afirmar que:

É vedada a adoção por procuração.

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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