Um crime de contrabando de cigarros importados clandestinamente é apreendido em determinado município do…

Question

Um crime de contrabando de cigarros importados clandestinamente é apreendido em determinado município do interior, distante da fronteira. Discute-se a competência territorial dentro da Justiça Federal. A defesa sustenta que o foro competente seria o do local da entrada da mercadoria no País. Considerando a jurisprudência do STJ sobre contrabando e descaminho, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Tratando-se de crime de contrabando ou descaminho, a competência territorial firma-se, em regra, pelo lugar da apreensão das mercadorias, ainda que distinto do local de ingresso no território nacional.

Answer

A competência é da Justiça Estadual, por se tratar de crime contra o consumidor local.

Answer

A competência é sempre do foro da fronteira por onde presumidamente ingressou a mercadoria, independentemente do local da apreensão.

Answer

A competência é definida exclusivamente pelo domicílio do réu, por impossibilidade de identificar o local do crime.

Answer

A competência é do Tribunal Regional Federal da região da apreensão, em caráter originário.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento