Em ação penal por crime de competência do juízo singular estadual, distribuída a uma das varas criminais de…

Question

Em ação penal por crime de competência do juízo singular estadual, distribuída a uma das varas criminais de comarca com mais de um juízo igualmente competente, o réu praticou o crime em local cujo limite com a comarca vizinha era incerto e não pôde ser determinado. Antes mesmo do oferecimento da denúncia, um dos juízos praticou ato decisório de natureza cautelar. Sobre a fixação da competência nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas, a competência firmar-se-á pela prevenção, tornando-se competente o juízo que primeiro tiver praticado algum ato do processo ou de medida a ele relativa.

Answer

A competência se firma obrigatoriamente pelo domicílio do réu, afastada a prevenção.

Answer

A competência será definida por livre distribuição posterior, desconsiderando-se o ato cautelar já praticado.

Answer

Havendo incerteza sobre os limites, impõe-se a remessa dos autos ao tribunal para que designe o juízo competente.

Answer

A competência cabe ao juízo da comarca de maior população entre as envolvidas.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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