Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência…

Realizar a retirada da criança ou do adolescente do convívio familiar sempre que houver suspeita de violência, sem necessidade de avaliação prévia.

Determinar o acompanhamento psicológico compulsório para todos os membros da família, inclusive o agressor, como medida obrigatória. 

Priorizar a integração da criança ou adolescente em uma família substituta, mesmo que ainda haja possibilidade de reintegração à família de origem.

Garantir o atendimento especializado e humanizado às vítimas, visando evitar a revitimização e respeitando os seus direitos à privacidade e proteção integral.

Transferir imediatamente a guarda da criança ou do adolescente ao Conselho Tutelar sempre que houver denúncia de violência doméstica ou familiar.