Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência…

o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.

somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.