Sobre a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa CORRETA,…

Question

Sobre a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código de Processo Penal e a doutrina dominante.

Accepted Answer

A requisição do Ministro da Justiça constitui condição de procedibilidade, mas não vincula o Ministério Público quanto ao oferecimento ou não da denúncia, que permanece adstrito à existência de justa causa.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça vincula o Ministério Público, que fica obrigado a oferecer denúncia, pois se trata de ordem de autoridade hierarquicamente superior.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça transforma a infração em ação penal de iniciativa privada, cabendo à vítima oferecer queixa-crime.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça deve ser oferecida no prazo decadencial de seis meses contados do conhecimento da autoria, sob pena de extinção da punibilidade.

Answer

A requisição do Ministro da Justiça dispensa a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria para o oferecimento da denúncia.

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