Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- Instituto Darwin
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2405609
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
(ECA – Lei nº 8.069/1990, art. 3º). Considera-se criança, para efeito da Lei nº 8.069/1990, a pessoa
até