Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º
: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias. 2. destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude. 3. precedência de atendimento de crianças e
adolescentes nos serviços públicos ou de
relevância pública, sempre após os atendimentos
aos idosos, pois estes também gozam
de prioridade absoluta e estão em idade mais
avançada. 4. preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.