João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas…

Question

João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso
do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em
município distinto de sua lotação original, em caráter provisório,
por necessidade da administração.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a
Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.

Answer

O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.

Answer

O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.

Answer

Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

Answer

João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da
existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação,
sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele
estiver no exercício da função.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

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