Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento…

Question

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.

Accepted Answer

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

Answer

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Answer

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Answer

conceder benefício administrativo ou fiscal sema observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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