Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), julgue o item subsecutivo.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem
caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser
instaurada para a proteção do patrimônio público.
Gabarito: ERRADO.
No que toca à aplicação das sanções, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em sua redação vigente, estabelece que a sanção
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