Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- ITESP
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q806168
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao desenvolvimento integral, conforme artigo 3.º, respeitando-se o direito