Questão de Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor

O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e
procedimentos sobre o controle de qualidade da
água de sistemas de abastecimento público e
institui mecanismos e instrumentos para
divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano, na
forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre
Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de
Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da
Água para Consumo Humano”, de adoção
obrigatória em todo o território nacional. O artigo
5° desse decreto define que o consumidor tem o
direito de receber pelo serviço de água e esgoto
municipal algumas informações, tais como:

• divulgação dos locais, formas de acesso e
contatos por meio dos quais as informações
estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em
situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises
referentes aos parâmetros básicos de
qualidade da água;
• características e problemas do manancial que
causem riscos à saúde e alerta sobre os
possíveis danos a que estão sujeitos os
consumidores, especialmente crianças, idosos
e pacientes de hemodiálise, orientando sobre
as precauções e medidas corretivas
necessárias.


Assinale a alternativa que apresenta
corretamente, segundo o decreto, o meio pelo
qual essas informações devem ser veiculadas.