Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários…

Question

Medida provisória estabelecendo que para os tipos de ações que especifica não haverá condenação em honorários advocatícios é convertida em lei, sem alteração em seu texto original, 90 dias após sua publicação, quando já tramitava em regime de urgência há 45 dias. Nessa hipótese, a lei em questão é

Accepted Answer

inconstitucional, porque derivada de medida provisória que versa sobre matéria a esta vedada, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

Answer

inconstitucional, porque a conversão se deu após a perda de eficácia da medida provisória por decurso de prazo, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

Answer

inconstitucional, porque a conversão se deu em regime de urgência, não aplicável à espécie, não se convalidando o vício de origem pela conversão em lei.

Answer

constitucional, a despeito da existência de vícios material e formal de origem, sanados que estes foram em virtude da conversão em lei.

Answer

compatível com a Constituição da República, sob os aspectos formal e material.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento