Questão de Direito ConstitucionalNormas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TC-DF-20-AUDITOR-SUB-575-TCDF-AUDITOR-001-01-Q043
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue os itens que se seguem.
Se uma pessoa for credora de um precatório, ela poderá, em conformidade com o que for estabelecido em lei da entidade federativa devedora, comprar imóveis públicos do respectivo ente federado, por meio da entrega de créditos em precatórios.
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Gabarito: CERTO.