Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, reconheceu a união estável…

Question

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, garantindo-lhes os mesmos direitos das uniões heteroafetivas. Posteriormente, em 2013, o CNJ editou Resolução obrigando o reconhecimento do casamento civil homoafetivo. Sobre o direito à igualdade aplicado ao reconhecimento da união homoafetiva, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A decisão do STF teve por fundamento, entre outros, o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e a vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, conforme o art. 5º da CF/88.

Answer

O reconhecimento da união homoafetiva pelo STF violou o princípio da legalidade, pois caberia ao Legislativo regulamentar a matéria.

Answer

O casamento homoafetivo depende de autorização legislativa específica em cada Estado da Federação para produzir efeitos.

Answer

A união homoafetiva não constitui entidade familiar, conforme entendimento atual do STF e do Congresso Nacional.

Answer

O reconhecimento foi limitado a aspectos patrimoniais, não alcançando direitos de natureza pessoal ou previdenciária.

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