Marque a assertiva INCORRETA, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

Question

Accepted Answer

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Answer

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

Answer

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Answer

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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