Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Sobre as penas restritivas de direitos, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa que
aponta as corretas.

I. A cumulação de penas (privativa de liberdade
e multa) imposta por lei especial permite a
substituição da primeira por prestação
pecuniária.

II. A opção pela aplicação da pena restritiva de
direitos há que ser fundamentada, pois expõe
o condenado à situação mais gravosa, tendo
em vista que o não cumprimento desta,
mesmo que consubstanciada em prestação
pecuniária, ao contrário do que ocorre com a
pena de multa, poderá resultar na sua
conversão em pena privativa de liberdade.

III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir
espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto
para as privativas de liberdade.

IV. A execução do crime mediante o emprego de
violência é circunstância impeditiva da
substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direito.