Questão de Direito AdministrativoPapel regulador do Estado e de características das agências reguladoras
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-013-01-Q071
Julgue os itens a seguir, a respeito do papel regulador do Estado e de características das agências reguladoras.
No exercício de sua autonomia administrativa, as agências reguladoras podem prover os cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, sem prévia autorização de órgão central, observada a disponibilidade orçamentária.
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Gabarito: ERRADO.